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Apuntes

[Diapositiva 1] DIREITO CONSTITUCIONAL Processo Legislativo Prof. Dilermando Ap. Borges Martins [Diapositiva 2] Processo Legislativo é o conjunto de regras que informa a elaboração das leis em sentido formal, ou seja, as espécies normativas relacionadas no art. 59 da Constituição da República. Em termos teóricos, a doutrina vislumbra quatro espécies de processo legislativo, o (a) autocrático, o ( b ) direto, o ( c ) indireto ou representativo e o ( d ) semidireto. O  processo legislativo autocrático  é aquele em que os atos normativos primários (daqui por diante designados simplesmente por  leis ) são elaborados pelo próprio governante, não havendo qualquer participação direta ou indireta do povo no processo. O  processo legislativo direto  é aquele em que as leis são discutidas e votadas pelo próprio povo, sem a intermediação de representantes. O povo, reunido em assembleias públicas, diretamente delibera sobre o projeto de lei e procede à sua votação. O  processo legislativo semidireto  é aquele em que a lei é elaborada por um órgão composto de representantes do povo, mas está sujeita à posterior aprovação popular, por meio de referendo. E o  processo legislativo indireto ou rep...