Slide 23 1 Poder Constituinte Derivado Reformador

Apuntes

Slide 23 – Poder Constituinte Derivado Reformador É o poder de reformar, de alterar uma Constituição já existente, tendo em vista que nossa atual CF é rígida quanto às alterações (processo legislativo mais dificultoso). A Constituição da República prevê duas formas de alteração: 1ª) As Emendas Constitucionais: responsável pela reforma da Constituição. A reforma pode ser definida como a via ordinária de alteração da Constituição (até hoje temos 132 EC’s). CRFB/1988, art. 60: “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.” Slide 24 – Art. 60, CF – Requisitos § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será p...