Resposta 1 acusa23o

Apuntes

Resposta á acusação Base legal - 396 e 396-A Prazo: 10 dias contar do efetivo cumprimento do mandado de citação É peça obrigatória, sob pena de nulidade (memoriais) - art 5o, LV da CF considera a data em que ele foi citado se ele foi citado dia 5 de abril, começa a contar a partir do dia 6 se o prazo venceu no sabado, domingo ou feriado, prorroga para o primeiro dia útil (art. 798 CPP) O prazo para de correr durante o recesso forence O proceso deve estar regular Mérito - absolvição sumária TESES PRELIMINARES: na maioria é de direito processual - Incompetencia - Rejeição da denuncia ou queixa - Nulidade da citação - Nulidade por falta suspensão condicional do processo - Nulidade pela falta de ANPP Direito material - Extinção da punibilidade TESES DE MÉRITO: Teses relacionadas a absolvição sumária artigo 397 CPP - Excludente de ilicitude - Excludente de culpabilidade - Excludente da tipicidade PEDIDO Absolvição sumária com base no artigo 397 do CPP Necesário apresentar o rol de testemunhas