Quest1o discursiva2 Incide ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribui34o de energia el5trica6 Justifique

Apuntes

• Subtema: Incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica A incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica é um tema que gera muitas discussões na jurisprudência e na doutrina tributária. De modo geral, o entendimento predominante é que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, mas também sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação estadual. No caso da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, trata-se de uma cobrança pelo uso de infraestrutura de distribuição, que é uma atividade de prestação de serviço. Assim, a questão central é se essa tarifa configura uma circulação de mercadoria ou uma prestação de serviço tributável pelo ICMS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o ICMS não incide sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, pois essa tarifa não representa uma circulação de mercadoria, mas sim uma contraprestação...