Penas restritivas de direitos e pena de multa: substituição, conversão e prestação de serviços

Apuntes

II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação IGUAL OU INFERIOR a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se SUPERIOR a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz PODERÁ aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Com relação ao tema “reincidência”, é correto afirmar que, consoante disposto no Código Penal, o agente reincidente em crime doloso pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. (certo) § 4o A pena restritiva de direitos CONVERTE-SE em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento INJUSTIFICADO da restrição imposta. No ...