Direito Penal I

Apuntes

Direito Penal I  *Erro* *de* *Proibição* Causa que exclui a potencial consciência da ilicitude ( elemento da culpabilidade). O erro do agente é sobre a ilicitude do fato, isto é, ele imagina que sua conduta é permitida pelo direito quando na verdade é proibida. Ele sabe o que faz, mas supõe erradamente que era permitida. ART 21, CP    Erro de Proibição ( recai sobre a culpabilidade )X Erro de Tipo( recai sobre a conduta) Exp. Erro de Tipo  1) alguém pega a mala de outra pessoa na esteira do aeroporto, achando que era a sua. Não havia a intenção de furtar e a mala exatamente igual. 2) um cassador atira em um vulto achando que é um animal, mas na verdade era uma pessoa. Ele não quiz matar um ser humano. Neste caso exclui-se o dolo, mas se houve negligência responde por homicídio culposo Exp- Erro de Proibição 1) médico realiza eutanásia achando que é permitido no Brasil, quando não é. Ele sabe que está tirando uma vida, mas acredito que é legal. Se o erro for inevitável, a conduta não será punível. 2) Estrangeiro que prática bigamia no Brasil acreditando que aqui é permitido assim como seu país de origem. Ele sabe que esta casando duas vezes, mas não sabe que assim com...