Conceito, Requisitos e Espécies do Ato Administrativo

Apuntes

Assista as vídeo aulas clicando AQUI RESUMO Aula 2 Direito Administrativo 2. Ato administrativo. ................................................................................................. 2 2.1. Conceito ......................................................................................................... 2 2.2. Requisitos/Elementos (art. 2º, da Lei 4.717/65) .............................................. 2 2.3. Atributos ......................................................................................................... 4 2.4. Classificação .................................................................................................. 4 2.5. Espécies de Atos ............................................................................................ 6 2.6. Questões ........................................................................................................ 8 2.1. Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar, direitos, ou impor obrigações aos administrados ...