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Apuntes

13/03/2023 17:10 L12343 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm 1/23 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. Mensagem de veto Regulamento Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 o Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3 o do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos seguintes princípios: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição, constante do Anexo, com duração de doze anos e regido pelos seguintes princípios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.012, de 2020) Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o § 3º do art. 215 da Constituição Federal, constante do Anexo desta Lei, com duração de 12 (doze) anos e regido pelos seguintes princípios: (Redação dada pela Lei...