RE2

Apuntes

RE2 -Recurso Extraordinário: se destinava a discutir a violação da CF/88 e da lei federal =decisões de qualquer tribunal =decisão da última instância do juizado especial federal e estadual =cabe contra qualquer decisão desde que sejam de última ou única instância =súmula 640 STF: +o ônus de demonstrar repercussão geral é mais difícil nas causas do juizado especial, pois o STF entende que não há presunção de repercussão geral nas causas dos juizados =com a CF/88: para diminuir o volume do STF, passou a ser apenas a violação da CF/88 e foi criado o STJ com o recurso especial =lei federal comum: STJ (Recurso Especial) =lei federal trabalhista: TST (Recurso de Revista) =lei eleitoral federal: TSE (Recurso Especial Eleitoral) =ratificação em caso de ED: caso seja oposto ED, é válido fazer a ratificação do recurso, mesmo que a jurisprudência não o exija Art. 102, III, CF/88 - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: -Questões Constitucionais: a) contrariar dispositivo desta Constituição; =decisão recorrida contrariar dispositivo da CF/88 =mistura o juízo de mérito com o juízo de admissibilidade: se embaralhou n...