ROTEIRO 1 1

Apuntes

ROTEIRO 1 – Primeira aula – Responsabilidade civil /202 3 Conteúdo: (extraído do Livro I – Do Direito das Obrigações) - Atos unilaterais d e vontade – art. 854 ao 886 CC - Responsabilidade civil – art. 927 ao 954 CC art. 186 ao 188 CC (atos ilícitos) Lembretes: • Fontes das obrigações - Lei - Contratos - Atos unilaterais - Atos ilícitos • Elementos das obrigações : - Sujeitos (devedor e credor) - prestação - vínculo jurídico A _ ____________ ________________ ______________ B (Devedor) (Prestação) (Credor) 1. A tos unilaterais de vontade – Considerações gerais : (Título VII do Livro I da Parte Especial do CC: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa). - São fontes de obrigações. - Numerus clausus (só se constituirão em casos restritos, previstos em lei). - R equisitos genéricos de validade são os constantes no art. 104 do CC (sujeito capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). • Conceito de ato unilateral – é um ato lícito e voluntário que torna seu autor credor de outra pessoa, tudo muito semel...