59 Prazo p

Apuntes

59 Prazo prescricional da suspensão será de 2 anos. Prazo prescricional da demissão será de 5 anos. Caso a infração administrativa seja também um crime o prazo prescricional será o previsto na norma penal. Há duas hipóteses onde a absolvição penal gera obrigatoriamente a absolvição cível e administrativa: a) Negativa de autoria. b) Inexistência do fato. A atipicidade do fato típico não gera absolvição vinculada no julgamento administrativo. A responsabilidade administrativa se apura por dois procedimentos por Sindicância e por Processo Administrativo Disciplinar. A Sindicância é um procedimento administrativo autônomo, mais célere e só será utilizada em casos onde a punição prevista é advertência e suspensão de até 30 dias. Durante a Sindicância pode ser constatada infração mais grave, neste caso, será aberto um PAD e a Sindicância será anexada aos autos do PAD. A autoridade administrativa instaura o PAD, cria uma comissão composta por 3 servidores estáveis, que vai fazer o processamento do inquérito administrativo. O inquérito possuí 3 subfases: a) Instrução. Fase onde ocorre a coleta de provas e diligências. A diferença entre o processo administrativo disciplinar e o criminal é a...