Teoria Geral Do Processo Civil 1

Apuntes

Teoria Geral Do Processo Civil 1 1 Pressupostos Processuais (art. 11.º a 52.º, CPC) O fim ultimo dos processos é o de colocar termo a litígios existentes entre sujeitos privados, tendo sempre os processos judiciais uma finalidade última, que é conhecimento do mérito da causa, e havendo conhecimento do mérito da causa, podemos ter a procedência total/ parcial da ação, OU a improcedência total/parcial da ação, mas de uma forma ou outra o mérito é apreciado, portanto, existe uma decisão que incide sobre o litigio, de índole substantiva, que separa as partes. Porém para o processo chegar ao seu fim último, o legislador teve de consagrar regras não de ordem substantiva, mas de ordem adjetiva/processual, logo, ao lado da parte substantiva temos a parte processual, temos a parte formal da lide (= causa), cujos pressupostos processuais surgem a propósito da parte processual da causa, a propósito da parte formal da causa Pressupostos processuais 2 são um conjunto de requisitos de ordem processual, necessários para o regular desenvolvimento do processo, ou seja, os pressupostos processuais são um conjunto de requisitos dos quais depende o normal desenrolar da instância, à contrário sensu, a ...