Processo Judicial do Trabalho: características, custos processuais e instrumentos de encerramento (conciliação, despersonalização e acordos extrajudiciais)

Apuntes

PROCESSO JUDICICIAL DO TRABALHO - AÇÃO - Conceito: direito de reclamar para o estado a tutela jurisdicional - CARACTERISTICAS DO PROCESSSO DO TRABALHO - Celeridade: - por ter caráter alimentar o processo precisa acabar o mais rápido possível - Foco na resolução rápida devido à natureza alimentar das verbas trabalhistas. - Oralidade: - são feitos de forma oral - Prevalência da palavra falada, com concentração de atos em audiência. - Essa oralidade que dá celeridade para o processo - Concentração - Irrecorribilidade Imediata das Interlocutórias: - Decisões no meio do processo geralmente não podem ser recorridas imediatamente, visando a celeridade - Jus Postulandi: - Capacidade das partes (empregado e empregador) de postular na Justiça do Trabalho sem advogado, embora com limitações. - Artigo 791, CLT. - Só não pode ser utilizado a partir da 3° instancia. - Justiça Gratuita: - Se o empregado receber até 40% do teto do INSS - Art. 790, CLT - Honorário Pericial: - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. - Artigo 790, “b”, CLT. - Honorário Sucumbencial: - Honorário devido ...