DECRETO - LEI N 284811940 - 2 C3DIGO PENAL

Apuntes

DECRETO - LEI N 2848/1940 - > CÓDIGO PENAL Parte geral – Título 1 – Da aplicação da Lei Penal  Anterioridade da Lei Art.1 : Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. obs: cominação legal é a previsão, em lei, da pena ou sanção para a prática de um crim e. [ Art.5, inciso XXXIX , Constituição Federal ( não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal)].  Lei Penal no tempo Art. 2 : Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica - se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória tr ansitada em julgado. [Art.5, inciso XL, Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu)] . obs: Princípio da irretroatividade da lei penal mais agravosa (lei penal posterior que agrave a situação do réu não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência). Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (lei penal posterior que seja mais f...