PRINC1PIOS ADMINISTRATIVOS

Apuntes

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ROTEIRO DE REVISÃO E PONTOS DO ASSUNTO QUE MERECEM DESTAQUE A ideia desta seção é apresentar um roteiro para que você realize uma revisão completa do assunto e, ao mesmo tempo, destacar aspectos do conteúdo que merecem atenção. Para revisar e ficar bem-preparado no assunto, você precisa, basicamente, seguir os passos a seguir: 1. Memorizar o rol dos princípios da Administração Pública expressos nocaput do art. 37 da CF/88. Para facilitar a memorização desse rol, grave o (famoso!) mnemônico: “LIMPE”. L – Legalidade; I – Impessoalidade; M – Moralidade; P – Publicidade; E – Eficiência. Importante observar que tais princípios são de observação obrigatória para TODA a Administração Pública – Direta e Indireta – de TODOS os Poderes, de TODAS as esferas de governo – União, Estados, DF e Municípios, consoante art. 37,caput, da CF/88: CF/88, art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Aqui, é importante relevante relembrar que além dos princípios expressos na ...