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Apuntes
⢠Subtema: Estado de Defesa Art. 136 - O Presidente da RepĆŗblica Federativa do Brasil (RFB) pode decretar estado de defesa após ouvir o Conselho da RepĆŗblica. ⢠Subtema: Decreto e Medidas - O decreto deve ser claro quanto ao tempo, Ć”rea e medidas restritivas. - A duração inicial Ć© de 30 dias, com possibilidade de uma prorrogação. - A publicidade do ato Ć© deficiente, mas a comunicação do ato nĆ£o deve manter sigilo. ⢠Subtema: Aprovação pelo Congresso Nacional (CN) - Se o Congresso Nacional (CN) rejeitar, o estado de defesa nĆ£o Ć© implementado. - Se o CN aprovar sem restriƧƵes, o estado de defesa Ć© mantido. - Se o CN nĆ£o se manifestar, deve ser convocado dentro de um prazo determinado. - O CN pode aprovar sem restriƧƵes. ⢠Subtema: Regras e Uso de Bens PĆŗblicos - Existem regras especĆficas para correspondĆŖncia e comunicação durante o estado de defesa. - A decretação pode envolver o uso temporĆ”rio de bens pĆŗblicos, sendo que a UniĆ£o Ć© responsĆ”vel por eventuais danos causados. @SGD. ORTQUIZ
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