Controle de

Apuntes

Controle de Constitucionalidade Validade, eficácia e vigência das normas • Qual a diferença entre validade, eficácia e vigência? Validade, eficácia e vigência das normas • Validade: aspecto de atendimentos formal e material para elaboração da norma. • Vigência: relaciona-se com a publicidade, diz-se vigente a norma que foi formalmente publicada para amplo conhecimento público. • Eficácia: diz respeito a possibilidade da lei válida e devidamente publicada estar ou não apta a surtir seus efeitos. Aplicabilidade das Normas Constitucionais • Normas Constitucionais de eficácia plena segundo José Afonso da Silva: “aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.” Exemplo: art. 5º, LXVIII (conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;) Aplicabilidade das Normas Constitucionais • Normas Constitucionais de eficácia contida: “Normas constitucionais de eficácia co...