direito adm
Segundo o texto, qual é o efeito da anulação de um ato administrativo inválido?
Apuntes
TEORIA GERAL DO ESTADO: A FEDERAÇÃO AFederação Características da federação A federação, conforme já afirmamos, tem, como característica central, a descentralização do poder político. Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões: a) Auto-organização: os estados auto-organizam-se por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente. Os municípios também se auto-organizam, por meio da elaboração das suas Leis Orgânicas. b) Autolegislação: os entes federativos têm competência para editar suas próprias leis. Em razão dessa característica é que podemos dizer que, em uma federação, há diferentes centros produtores de normas e, em consequência, pluralidade de ordenamentos jurídicos. No Brasil, existem leis federais, estaduais, municipais e distritais. c) Autoadministração: os entes federativos têm competência para exercer suas atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária. Assim, os entes federativos elaboram seus próprios orçamentos, arrecadam seus próprios tributos e executam políticas públicas, dentro da esfera de atuação de cada um, segun...
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