Estatuto da Crian1a e
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em ______, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
Apuntes
Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n Âș 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n Âș 8.069, de 13 de julho de 1990 EXPEDIENTE Jair Messias Bolsonaro Presidente da RepĂșblica Federativa do Brasil AntĂŽnio Hamilton Martins MourĂŁo Vice-presidente da RepĂșblica Federativa do Brasil Damares Regina Alves Ministra de Estado da Mulher, da FamĂlia e dos Direitos Humanos Tatiana Barbosa de Alvarenga SecretĂĄria Executiva do MinistĂ©rio da Mulher, da FamĂlia e dos Direitos Humanos MaurĂcio JosĂ© Silva Cunha SecretĂĄrio Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente PetrĂșcia de Melo Andrade Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ESTATUTO DA CRIANĂA E DO ADOLESCENTE MINISTĂRIO DA MULHER, DA FAMĂLIA E DOS DIREITOS HUMANOS Esplanada dos MinistĂ©rios - Bloco âAâ, 5Âș e 9Âș andares. BrasĂlia â Distrito Federal â CEP: 70.054-906. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANĂA E DO ADOLESCENTE Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, EdifĂcio Parque Cidade Corporate, Torre A, 8Âș andar, BrasĂlia/DF, CEP â 70308-200 Telefone: (61) 2027-3225 gab.sndca@mdh.gov.br https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e- adolescen...
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