Estatuto da Crian1a e

Apuntes

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 EXPEDIENTE Jair Messias Bolsonaro Presidente da República Federativa do Brasil Antônio Hamilton Martins Mourão Vice-presidente da República Federativa do Brasil Damares Regina Alves Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Tatiana Barbosa de Alvarenga Secretária Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Maurício José Silva Cunha Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Petrúcia de Melo Andrade Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS Esplanada dos Ministérios - Bloco “A”, 5º e 9º andares. Brasília – Distrito Federal – CEP: 70.054-906. SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar, Brasília/DF, CEP – 70308-200 Telefone: (61) 2027-3225 gab.sndca@mdh.gov.br https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e- adolescen...