EMENDA CONSTITUCIONAL 45104

Apuntes

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 Reforma do judiciário Introduziu no art. 5º LXXVIII e tem por finalidade assegurar a todos no âmbito judicial e administrativo a razoável duração do possesso e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação pois o direito ao julgamento sem dilações indevidas, faz parte do atendimento do princípio maior do devido processo legal. Segundo Alexandre de Moraes as previsões da razoável duração do processo e da celeridade processual já estavam contempladas no texto constitucional, seja na previsão do devido processo legal, seja na consagração do princípio da deficiência aplicável a administração pública nos termos do art.37, caput, CR. O princípio da razoável duração do processo é dirigido aos magistrados e sobretudo ao legislador impondo-lhe a tarefa de aperfeiçoar a legislação a legislação processual. MECANISMOS DE CELERIDADE 1, proibição de férias coletivas nos juízos de primeira instância e nos tribunais de segundo grau; 2, a proporcionalidade do número de juízes, a efetiva demanda judicial e a respectiva população; 3, a imediata distribuição de processos em todos os graus de jurisdição; 4, a possibilidade de delegação aos servidores do judiciário pa...