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Direito Constitucional Tributário Prof. Renato Almeida Feitosa Aula 1 - Introdução ao Direito Constitucional Tributário TRIBUTAÇÃO E FINALIDADE ESTATAL • Principal fonte de receitas públicas • Financia os objetivos do art. 3º da Constituição Federal: Sociedade livre, justa e solidária Desenvolvimento nacional Redução da pobreza e desigualdades Promoção do bem-estar social Em suma: Tributação é o instrumento de realização prática dos objetivos constitucionais. SURGIMENTO DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário surge da necessidade de se estabelecer: Regras para arrecadação estatal Segurança jurídica na tributação Disciplinamento da relação Estado × contribuinte CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do Direito Público que regula: Instituição dos tributos Arrecadação Fiscalização Relações entre Fisco e contribuintes Limitações ao poder de tributar Ou seja: O ramo do Direito Público que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, disciplinando a relação entre Estado e contribuinte e limitando o poder de tributar. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Elementos básicos: Partes: • Estado (Fisco) • Contribuinte ou responsável Objeto:...