Direito
Apuntes
Direito Constitucional TributĆ”rio Prof. Renato Almeida Feitosa Aula 1 - Introdução ao Direito Constitucional TributĆ”rio TRIBUTAĆĆO E FINALIDADE ESTATAL ⢠Principal fonte de receitas pĆŗblicas ⢠Financia os objetivos do art. 3Āŗ da Constituição Federal: Sociedade livre, justa e solidĆ”ria Desenvolvimento nacional Redução da pobreza e desigualdades Promoção do bem-estar social Em suma: Tributação Ć© o instrumento de realização prĆ”tica dos objetivos constitucionais. SURGIMENTO DO DIREITO TRIBUTĆRIO O Direito TributĆ”rio surge da necessidade de se estabelecer: Regras para arrecadação estatal SeguranƧa jurĆdica na tributação Disciplinamento da relação Estado Ć contribuinte CONCEITO DE DIREITO TRIBUTĆRIO Ć o ramo do Direito PĆŗblico que regula: Instituição dos tributos Arrecadação Fiscalização RelaƧƵes entre Fisco e contribuintes LimitaƧƵes ao poder de tributar Ou seja: O ramo do Direito PĆŗblico que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, disciplinando a relação entre Estado e contribuinte e limitando o poder de tributar. RELAĆĆO JURĆDICO-TRIBUTĆRIA Elementos bĆ”sicos: Partes: ⢠Estado (Fisco) ⢠Contribuinte ou responsĆ”vel Objeto:...
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