Constituição, união, casamento e adoção: fundamentos constitucionais e casos internacionais

Apuntes

º da CEDH (proibição de tratamentos desumanos ou degradantes) e o art.º 8.º (direito à vida privada)? 5. Como articular o princípio do primado da família biológica (art.º 36.º, n.º 6, CRP; art.º 4.º, al. f), da LPCJP) com o interesse superior da criança quando os vínculos afetivos já foram destruídos pela própria institucionalização prolongada? FACTOS: 1. Donatina Paradiso e Giovanni Campanelli, casal italiano, não conseguindo engravidar, recorreram a uma clínica de gestação de substituição na Rússia, mediante pagamento de cerca de 49 000 euros. 2. Em 2011 nasceu na Rússia um menino; a certidão de nascimento russa indicava os requerentes como pais, embora a requerente não fosse mãe genética e, após testes de ADN, se verificasse que também não havia qualquer vínculo genético entre o requerente e a criança. 3. Os requerentes levaram o bebé para Itália, onde viveram com ele cerca de oito meses, constituindo uma relação de facto de vida familiar, ainda que juridicamente contestada. 4. As autoridades italianas, avisadas pelo consulado em Moscovo de que a certidão de nascimento continha dados falsos e que se tratara de gestação de substituição proibida pela lei italiana, abriram processo...