Guia 1

Apuntes

Guia 1 TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ● Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ○ Soberania ■ reconhecimento internacional e nacional, e afirmação nacional ○ Cidadania ■ participação cidadã, para que a população se reconheça cidadã ○ Dignidade da pessoa humana (há doutrinas que dizem que é o supraprincípio) ○ Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ■ Resultado de pressão ○ Pluralismo político ○ Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição ■ Povo só delibera diretamente por meio de plebiscitos (povo decide antes) ou referendos (povo decide depois da formulação do dispositivo → referendo da venda de armas) ● Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ○ Não são poderes, e sim funções, porque o poder é uno do ponto de vista da soberania ○ Freios e contrapesos → uma função freia e controla a outra ○ Auto-contenção dos poderes ○ Judiciário tem a última palavra como...