RESUMO - UNIDADE I 1 DIREITOS REAIS
Qual é a relação principal estabelecida pelos direitos reais?
Apuntes
RESUMO - UNIDADE I – DIREITOS REAIS 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE DIREITOS PESSOAIS E DIREITOS REAIS Diferença Principal: ● Direitos Reais: relação entre pessoa e coisa. O sujeito passivo é toda a coletividade (efeitos erga omnes). ● Direitos Pessoais (ou obrigacionais): relação entre credor e devedor (efeitos inter partes). Quadro Comparativo: 1.1 NATUREZA JURÍDICA ● Os direitos reais conferem senhoria direta sobre a coisa. São absolutos e têm como fundamento o domínio direto e imediato da coisa pelo titular. ● Estão ligados ao registro público para valer contra terceiros. ● São tipificados em lei, ou seja, só existem os previstos no ordenamento jurídico. 1.2 OBRIGAÇÕES PROPTER REM ● São obrigações que surgem do fato de alguém ser titular de um direito real sobre a coisa. ● A obrigação acompanha a coisa, ou seja, transfere-se ao novo proprietário. Exemplos: ● Despesas de condomínio (Art. 1.315 do CC): mesmo que a dívida seja anterior à aquisição, o novo proprietário responde. ● Despesas com demarcação de imóveis (Art. 1.297 do CC). ● Responsabilidade ambiental (Súmula 623 do STJ). 1.3 PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS ● Absolutismo: o direito é oponível ...
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