Ci1ncia penal

Apuntes

Ciência penal A construção do saber jurídico penal, seus conceitos básicos e a prática do sistema de justiça criminal em meio ao constitucionalismo. Profa. Luciana Costa Fernandes 1. Itens iniciais Propósito Compreender as funções, o conceito e a fonte do Direito Penal, bem como o conceito de bem jurídico penal e os principais princípios que regem a área, à luz do constitucionalismo, é fundamental para a construção democrática das ciências criminais. Preparação Antes de iniciar este conteúdo, tenha em mãos a Constituição; o Código Penal e Leis Penais Extravagantes – Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019); o Estatuto do Desarmamento (n. 10.826/2003); a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); a Lei n. 13.964/2019 (Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal); e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Políticas Públicas sobre Drogas). Objetivos Definir o conceito, as funções e as fontes do Direito Penal Descrever o conceito de bem jurídico e o sentido do constitucionalismo para o saber jurídico-penal Identificar os princípios em espécie no Direito Penal desde uma perspectiva garantista Introdução Estudaremos alguns conceitos de base da grande área de conhecimento Direito Penal. O...