Controle de Constitucionalidade: Conceitos, Formas e Tipos

Apuntes

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE  Assegura a supremacia da Constituição;  Sistema jurisdicional, majoritariamente;  Parâmetro: CF (formalmente); toda a CF, exceto o preâmbulo, incluindo os tratados de direitos humanos equiparados à Emendas Constitucionais;  Importância: Garante que a Constituição, como norma suprema, seja respeitada e aplicada.  Proteção de direitos: Garante que leis e atos do governo respeitem os direitos dos cidadãos.  Estabilidade jurídica: Mantém a segurança das relações sociais e políticas. O controle de constitucionalidade é essencial para proteger direitos fundamentais e liberdades individuais. Ele assegura que nenhuma lei ou ato viole a Constituição Federal, mantendo a ordem jurídica estável. Isso fortalece a democracia, impedindo abusos de poder e garantindo a justiça. É a salvaguarda da nossa Carta Magna. 1- Conceito O Controle de Constitucionalidade é o mecanismo que verifica se leis e atos normativos estão em conformidade com a Constituição Federal, a lei máxima do país. Ele garante a supremacia constitucional e a proteção dos direitos fundamentais.  Decorre da supremacia constitucional 2- Princípios do controle de constitucionalidade  Supremacia...