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Apuntes

Estudo Direito Processual Civil - 2º B Anotações: Aula 1: Anotações - Aula 8 de Direito Processual Civil Competência interna e cooperação nacional Introdução - O Poder Judiciário é dividido em órgãos, essa divisão é feita para distribuir o trabalho jurisdicional entre esses diversos órgãos e juízes - isso é chamado de competência - A competência é como se fosse uma limitação de atuação de cada órgão, pois todos os órgãos têm a função jurisdicional - Alguns critérios caracterizam essa limitação (ex. Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo) - Critérios quanto a matéria, critério territorial, critério quanto a gradação, critério quanto a competência funcional de ser estadual ou federal etc Enquadramento da competência - O juiz absolutamente incompetente vai viciar todo o processo, ou seja, é passivel de rescisão Normas que norteiam a competência - Constituição Federal - Código de Processo Civil - Leis de Organização Judiciária - Leis Extravagantes Princípios norteadores da competência jurisdicional - Princípio do juízo natural (faz parte do princípio da imparcialidade) Perspectiva objetiva - Pode ser explicado por duas garantias básicas: proibição do juízo...