CRIMES CONTRA A ADMINISTRA12O P3BLICA

Apuntes

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO AO TEMA O presente tema tem uma crítica apresentada por boa parte da doutrina no sentido de que a utilização da nomenclatura crimes contra a Administração Pública não seria a mais ideal, ou seja, a doutrina entende que a aplicação da nomenclatura crimes funcionais seria mais adequada. A administração pública é um tema que pode ser observado no artigo 37, parágrafos e incisos, da Constituição Federal. Os crimes que serão trabalhados atingem os órgãos e pessoas jurídicas, ou seja, administração pública direta (órgãos) e administração pública indireta. Os princípios que são fixados perante o artigo 37, da CF, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (EC n. 19/98). Os crimes correlacionados neste título vão atingir a sociedade, ou seja, a coletividade quando são praticados. 2. Espécies de crimes funcionais: a. E spécie de crimes funcionais próprios: a função pública é elemento essencial do crime. Ausência de funcionário público torna o fato atípico. b. Crimes funcionais impróprios: a ausência d a qualidade de funcionário público não torna o fato atípico , pois poderá con...