Legislações do SUS

Apuntes

Mó d ul o Huma n ização e Saú d e Sistema Único de Saúde – SUS Profa. Kátia Avelar SEMANA 11 – INTEGRAÇÃO II Período de Transição.... 1987 : As Ações Integradas de Saúde passam a ser o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), que possibilitou a formação dos conselhos estaduais e municipais de saúde, a desconcentração de recursos e poder da esfera federal para estadual, o esvaziamento do INAMPS, que se estadualizou por meio da sua fusão com as secretarias estaduais de saúde, e o aumento, mesmo que insuficiente, da cobertura de serviços de saúde . 1988 : Promulgação da Constituição Federal → Aprovado o Sistema Único de Saúde O Sistema Único de Saúde - Garantia: Constituição POR QUE SISTEMA ÚNICO? Porque segue a mesma doutrina e os mesmos princípios organizativos em todo o território nacional , sob a responsabilidade das três esferas autônomas de governo federal, estadual e municipal . Assim, o SUS não é um serviço ou uma inst...