DISIPLINA1

Apuntes

**DISIPLINA:** DIREITO TRIBUTÁRIO II Profa. Ma. Juliana Rocha --- **AULA 10 - IMPOSTOS FEDERAIS: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR** Profa. Ma. Juliana Rocha --- **Caraterísticas Gerais** (i) **Competência Tributária:** União Federal. (ii) **Fundamento de Validade:** artigo 153, VI e §4º, da CF/88, juntamente com os arts. 29 a 31 do CTN. (iii) **Caráter ExtraFiscal:** princípio da função social da propriedade. --- **Caraterísticas Gerais** (iv) Nos termos do art. 153, VI e §4º, I, da CF/88: impõe a adoção da técnica da progressividade ao ITR para fins extrafiscais, ou seja, para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. - Art. 186, CF/88 — **Função Social da Propriedade:** I - Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. --- **Caraterísticas Gerais** - Art. 185, CF/88 — Declara ser insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária: I - Pequena e média propriedade rural, ...