Faculdade de Direito de Franca
O que são fontes diretas do direito?
Apuntes
Faculdade de Direito de Franca 1º Ano Direito Civil I Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Professor Doutor Cildo Giolo Júnior cildo.giolo@direitofranca.br --- Noções Iniciais (Propedêuticas) sobre o Direito FONTES DO DIREITO São os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Diretas (ou primárias ou imediatas) - Aquelas capazes de gerar a regra jurídica. Indiretas (ou secundárias ou mediatas) – Aquelas que não são capazes de gerar a regra jurídica, mas auxiliam os aplicadores da lei. Lei É a regra escrita, emanada da autoridade estatal competente, dotada de caráter geral, abstrato e obrigatório, com o fim de orientar condutas humanas. Fonte mais importante. Costume é o uso geral, constante e notório, observado socialmente e correspondente a uma necessidade jurídica. Fonte primeira de diversas normas. Base direito consuetudinário. Analogia É uma relação de semelhança estabelecida entre duas ou mais coisas distintas. Princípios Gerais de Direito Fontes Auxiliares de Interpretação Jurisprudência Doutrina Equidade Próximo slide --- Poder legislativo Federal → Congresso nacional ↳ sena...
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