Fontes Formais
Segundo o texto, qual é o marco inicial da personalidade jurídica das pessoas naturais?
Apuntes
Fontes Formais São aquelas reconhecidas oficialmente pelo ordenamento jurídico. Elas se dividem em principais e acessórias: 🔹 Principal: Lei É a fonte primária do direito. Compreende as normas elaboradas pelo poder legislativo, como constituições, códigos e estatutos. Possui força obrigatória, geral e abstrata — ou seja, se aplica a todos e cria direitos e obrigações. 🔹 Acessórias Costume Prática reiterada de condutas que, com o tempo, tornam-se normativas. Exemplo: práticas comerciais habituais que não estão na lei, mas são reconhecidas pelo tribunal. Precisa da opinio juris — a convicção de que aquela conduta é obrigatória. Analogia Aplicação de norma existente a um caso semelhante, quando não há regra específica. Usada para suprir lacunas legais. Princípios Gerais do Direito São valores fundamentais como justiça, boa-fé, solidariedade, equidade. Guiam a interpretação jurídica e funcionam como fonte subsidiária quando não há norma específica. 📚 Fontes Não Formais Não têm poder normativo direto, mas influenciam profundamente a aplicação e evolução do direito. Doutrina Conjunto de estudos, teorias e reflexões feitas por juristas e acadêmicos. Serve como base de ...
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