DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Apuntes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. CPC - ART. 1º A 41 PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Princípio da ação ou da demanda ou da inércia Art. 2º O processo COMEÇA por iniciativa da parte e se DESENVOLVE por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Princípio da inafastabilidade Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a ARBITRAGEM, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. (Princípio da Primazia da Solução Consensual) Sistema ou justiça multiportas § 3º A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Princípio da razoável duração do processo ou celeridade e princí...