LEI N1 9.6492 DE 27 DE MAIO DE 1998 3 Disp4e sobre a organiza56o da Presid7ncia da Rep8blica e dos Minist9rios. Especificamente para o Minist10rio da Ci11ncia e Tecnologia e a CTNBio.

Apuntes

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Especificamente para o Ministério da Ciência e Tecnologia e a CTNBio. LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 – Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados. Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. DECRETO N° 1.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 – Regulamenta a Lei Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. DECRETO Nº 2.577, DE 30 DE ABRIL DE 1998 – Dá nova redação ao art. 3° do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. RESOLUÇÃO Nº 3, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 – Acresce e altera dispositivos da Lei n° ...