Responsabilidade Civil do Estado

Apuntes

•O que é a teoria do risco administrativo A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado. Segundo ela, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo particular para que haja o dever de indenizar; não é necessário provar culpa. •Dano, conduta administrativa e nexo causal Para configurar o dano, é preciso identificar a conduta administrativa, que pode ser uma ação ou omissão relacionada ao fato do serviço, e estabelecer o nexo causal, ou seja, a ligação entre essa conduta e o dano causado. •A conduta estatal precisa ser ilícita? Na teoria do risco administrativo, mesmo um ato lícito pode gerar o dever de indenizar, desde que cause dano. Portanto, a ilicitude não é condição obrigatória para a responsabilização. •Quando o Estado pode se eximir ou ter a responsabilidade atenuada? O Estado não indeniza quando a culpa for exclusivamente do particular. A responsabilidade é atenuada quando há culpa concorrente, ou seja, quando ambos, Estado e particular, contribuem para o dano. •A teoria do risco integral A teoria do risco integral não admite excludentes. Nesse modelo, o Estado é sempre responsável, atuando como um “segurador...