DISCIPLINA1

Apuntes

• Subtema: Características Gerais do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Profa. Ma. Juliana Rocha explica que a competência tributária para esse imposto é dos Estados e do Distrito Federal, fundamentada no artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988, complementado pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir. --- • Subtema: Critérios Informadores do ICMS A primeira característica é a feição de caráter nacional, que impõe uma uniformidade no seu regramento. Trata-se de um imposto indireto, cujo fenômeno é a repercussão econômica ou translação tributária, ou seja, o ônus recai sobre o consumidor final, devido à relação de consumo. O ICMS também obedece à regra da não-cumulatividade, prevista no artigo 155, §2°, I, da CF/88, que estabelece um sistema de compensação de créditos para evitar o efeito cascata. Além disso, o imposto pode ser seletivo, conforme o artigo 155, §2°, III, da CF/88, em função da essencialidade do produto ou serviço. --- • Subtema: Normas Imunizantes e Situações de Isenção O artigo 155, §2º, X, “a” a “d”, dispõe sobre situações em que o ICMS não inci...