Teoria do Crime
Apuntes
Teoria do Crime Fundamentos do Direito Penal Prof. Me. Everson Rocco Prof. Me. Everson RoccoDireito Objetivo Conceito “Norma Agendi” = direito objetivo = regra jurídica (Lei): “é o preceito hipotético e abstrato, cuja finalidade é regulamentar o comportamento humano na sociedade e cuja característica essencial é a força coercitiva que a própria sociedade lhe atribui” (Thomas Marky). 13 Prof. Me. Everson Rocco As relações sociais estão sujeitas a dois tipos de regulamentos MORAL e DIREITO MORAL (seguindo o antigo costume): regulamento de conduta firmado pela própria pessoa, que contém sanção de consciência. DIREITO: é o conjunto de normas de conduta, impostas pelo Estado, de cumprimento obrigatório, provido de sanção, que regula a vida da pessoa na sociedade. 14 15 a norma jurídica, contém: regulamento - mandamento de conduta humana sanção - poder de coerção do Estado, pode ser de: - penalidade: impõe um sofrimento físico ou patrimonial. - nulidade: invalida o ato – retroage – restitui. Prof. Me. Everson Rocco 16 SANÇÃO PENAL É a resposta estatal, no exercício do ius puniendi e após o devido processo legal, ao responsável pela prática de um crime ou ...
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