Presid1ncia da Rep2blica

Apuntes

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto original Vigência Atualizada a partir da republicação (Vide Lei nº 10.150, de 2000) Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Das Atribuições Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) I - o registro civil de pessoas naturais; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) II - o registro civil de pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) III - o registro de títulos e documentos; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - o registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) § ...