Fundamentos de Direito Administrativo, Constitucional e Estrutura Legislativa

Apuntes

1. Noções Direito Administrativo e Constitucional: 1.1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (Art. 37, CF): Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Princípios Implícitos: Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Segurança Jurídica, Interesse Público. 1.2. Organização Administrativa Brasileira: Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista); Centralização x Descentralização; Concentração x Desconcentração. 1.3. Teoria Geral do Ato Administrativo: Conceito, Elementos e Atributos; Classificação e Espécies; Validade e Invalidade. 1.4. Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999; Processo Administrativo no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009); Processo Administrativo Disciplinar. 1.5. Licitações e Contratos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 1.6. Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 8.429/1992; Lei Federal nº 12.846/2013. 1.7. Outros Tópicos: Controle da Administração Pública; Responsabilidade Civil do Estado; Intervenção do Estado na Propriedade; Bens Públicos. 2.1. Conceitos Fundamentais: Estado Democrático de Direit...