Aqui vai um resumo claro dos artigos 11 ao 92 da LEP 3Lei de Execu45o Penal 6 Lei n7 7.21081984910 do jeito que costuma cair em prova 11especialmente PMMG1213

Apuntes

Aqui vai um resumo claro dos artigos 1º ao 9º da LEP (Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/1984), do jeito que costuma cair em prova (especialmente PMMG): LEP – Artigos 1º ao 9º Art. 1º – Objetivo da Execução Penal A execução penal tem dois objetivos: Efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal Proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado 👉 Não é só punir, é ressocializar. Art. 2º – A quem se aplica A jurisdição penal: Aplica-se ao condenado e ao internado Abrange também o preso provisório, no que couber Art. 3º – Direitos não atingidos Ao condenado e ao internado: Serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei Não pode haver distinção de natureza racial, social, religiosa ou política Art. 4º – Cooperação da comunidade O Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução penal. 👉 Ressocialização é responsabilidade do Estado + sociedade. Art. 5º – Classificação Os condenados serão: Classificados segundo seus antecedentes e personalidade Para individualizar a execução da pena Art. 6º – Comissão Técnica de Classificação (CTC) A classificação será feita por uma Comissão Técnica d...