Procedimentos de Família: ações, mediação, divórcio consensual e tutela/interdição

Apuntes

Procedimento Especial das Causas de Família AÇÕES DE FAMÍLIA Aplicação (Art. 693, CPC) As normas do procedimento especial aplicam-se aos processos contenciosos de: Divórcio▪ Separação▪ Reconhecimento de união estável▪ Extinção de união estável▪ Guarda▪ Visitação▪ Filiação▪ ○ → Observações Importantes Ação de alimentos e ações envolvendo interesse de criança ou adolescente seguem legislação específica. ○ Aplicam-se subsidiariamente as regras deste capítulo.○ → Princípios das Ações de Família Solução Consensual (Art. 694) Prioridade para mediação e conciliação.▪ Juiz pode contar com auxílio de: Psicólogos□ Assistentes sociais□ Outros profissionais especializados□ ▪ ○ Suspensão do Processo Pode ocorrer: Por requerimento das partes□ Para mediação extrajudicial□ Atendimento multidisciplinar□ ▪ ○ → Audiência de Mediação e Conciliação - Art. 695 Regras Importantes Réu será citado para audiência de mediação/conciliação.▪ Antes, o juiz analisa eventual tutela provisória.▪ ○ Características da Citação Mandado contém apenas informações da audiência.▪ Não acompanha cópia da petição inicial.▪ Réu pode consultar os autos a qualquer momento.▪ Antecedência mínima: 15 dias□ ▪ ○ Comparecimento Citaç...