📘 Estudo

Apuntes

📘 Estudo Objetivo – Direito Tributário ⸻ 🔹 1. Conceito de Tributo (Art. 3º, CTN) Tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor equivalente, instituída por lei, cobrada por atividade vinculada, e não constitui sanção por ato ilícito. ⸻ 🔹 2. Obrigação Tributária • Principal: pagar tributo ou penalidade (multa, juros). • Acessória: obrigações formais (ex: emitir nota fiscal). Se descumprida, pode virar principal. ⸻ 🔹 3. Fato Gerador e Hipótese de Incidência • Hipótese de incidência: previsão legal do evento. • Fato gerador: ocorrência real do evento. Ex: possuir imóvel urbano → fato gerador do IPTU. ⸻ 🔹 4. Competência Tributária • União: IR, IPI, IOF, contribuições sociais. • Estados: ICMS, IPVA, ITCMD. • Municípios: IPTU, ISS, ITBI. ⚠️ Só o Poder Legislativo pode criar tributo (indelegável). ⸻ 🔹 5. Espécies Tributárias 1. Impostos – Não vinculados a serviço (IR, ICMS, IPI). 2. Taxas – Por serviço específico/divisível ou poder de polícia. 3. Contribuições de Melhoria – Por obras públicas que valorizam imóveis. 4. Empréstimos Compulsórios – União, em guerra ou calamidade. 5. Contribuições Especiais – Com destinação específica (ex: INSS, sal...