Recursos no Processo Penal: tipos, efeitos, admissibilidade e ações excepcionais

Apuntes

Recursos = volta a tramitar  duplo grau de jurisdição  controle do poder  para corrigir equívocos (falibilidade humana)  igualdade/isonomia (uniformização das decisões) Princípios  taxatividade  unirrecorribilidade  fungibilidade (salvo má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro) Efeitos  suspensivo = suspende os efeitos da decisão  devolutivo = devolve a matéria impugnada  extensivo = a possibilidade de o recurso interposto por apenas um dos réus ser aproveitado pelos outros  regressivo = juízo de retratação Admissibilidade recursal = pressupostos recursais  tempestividade = prazo  cabimento = aquela decisão cabe recurso  adequação Fatos impeditivos = renúncia ao direito do recurso e preclusão consumativa RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  rol taxativo  prazo: 5 dias  se for só as razões é em 2 dias  art. 581, CPP APELAÇÃO  art. 593, CPP  sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferida, ou com força de definitiva (terminativa), pelo juiz singular  prazo: 5 dias  contrarrazões: 8 dias Juizado Especial = cabe nas decisões de rejeição da denúncia e nas sentenças; prazo: 10 dias; AGRAVO EM EXECUÇÃO  prazo...