PRINC1PIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Apuntes

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS EXPRESSOS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS ● Legalidade ● Impessoalidade ● Moralidade ● Publicidade ● Eficiência ● Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade ● Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado (Princípio da Finalidade Pública) ● Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade ● Princípio Da Continuidade Do Serviço Público ● Princípio da Motivação ● Princípio da Ampla Defesa e Contraditório ● Princípio da Segurança Jurídica e Legítima Confiança ● Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções 1. LEGALIDADE (JURIDICIDADE): a atuação da administração pública subordina-se à lei, de modo que o agente público somente poderá fazer o que proclama a lei. Assim, não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada de forma arbitrária por ele. a) Legalidade administrativa x privada: LEGALIDADE ADMINISTRATIVA LEGALIDADE PRIVADA A atuação da administração pública subordina-se à lei, de modo que o agente público somente poderá fazer o que proclama a lei. Vigora a autonomia privada. Por isso, o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proibir. S...