Teoria da Empresa, Empresário e a Distinção entre Empresa, Associações e Fundações

Apuntes

1.2 – Teoria da Empresa – Código Civil 2002 Com a expansão do comércio, promovida pelo capitalismo, houve a necessidade de ampliação do rol de atividades geradoras de riqueza. Neste sentido, a Teoria da Empresa tem papel fundamental de ampliação das atividades econômicas suscetíveis de tutela do Estado. Não há mais que se falar em um rol restritivo como era feito pela teoria dos atos de comércio no Código Comercial. Pela teoria da empresa, toda atividade econômica exercida de forma organizada passa a contar com a tutela do direito comercial, abrangendo, inclusive, a atividade rural, a prestação de serviços, a atividade imobiliária e, não obstante não regulamentado especificamente pelo Código Civil, o comércio eletrônico. O descompasso da realidade econômica com a legislação comercial no Brasil de 1850 levou à adoção paulatina pelo Judiciário da teoria da empresa no Brasil nos moldes da italiana. Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor (1990) e a Lei de Locação Predial e Urbana (1991) inspiraram-se na teoria da empresa. Foi, entretanto, com a edição do Código Civil de 2002 que a teoria da empresa se consagrou unitariamente no sistema nacional. (Vido, 2022, p.3) Para Fábio Ulhoa...