Revisao Turbo 46 Exame de Ordem Direito Tributario

Apuntes

Revisão Turbo | 46º Exame de Ordem Direito Tributário 1 Revisão Turbo | 46º Exame de Ordem Direito Tributário 2 Direito Tributário Revisão Turbo | 46º Exame de Ordem Direito Tributário 3 Direito Tributário Revisão Turbo | 46° Exame da OAB Sumário Aula de 23/04/2026 - Manhã ........................................................................................................ 4 Aula de 23/04/2026 - Noite ....................................................................................................... 10 Revisão Turbo | 46º Exame de Ordem Direito Tributário 4 Aula de 23/04/2026 Prof. Rafael Novais 1) FGV – 2018 – OAB – 26° Exame de Ordem Unificado – Primeira Fase José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca d...