-Humberto

Apuntes

-Humberto Deodoro Júnior: coletivização da prestação jurisdicional =ações coletivas: já tinha a vertente das ações coletivas =precedentes vinculantes: criar mecanismos processuais eu permitissem decisões que se tornassem obrigatórias todas Art. 976. CPC É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado. § 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas. -Cabimento: repetição de processos com a mesma questão de direito +lógica do IRDR: oferecer uma uniformidade das ...