ocorrida pelo CASAMENTO1

Apuntes

• Subtema: Decisões do STJ sobre Direitos Fundamentais O STJ tem tomado algumas decisões de cunho natalista quanto aos direitos fundamentais constitucionais. Um exemplo é o caso RE ADCONHECI 3510, que trata da possibilidade de utilização de embriões congelados em pesquisas com células-tronco embrionárias. Outro exemplo é a ADPFIMENTO DE PATERN54, que aborda a descriminalização do aborto de feto anencéfalo. • Subtema: Direito à Personalidade e Registro Civil O direito do homem é juridicamente registrado, mas é limitado por um espaço de tempo. A teoria natalista exige o nascimento com vida para que a personalidade seja reconhecida. Para a paternidade ser reconhecida, é necessário que a pessoa exista, independentemente do sobrenome do pai. No caso de adoção, a criança é registrada com os sobrenomes dos pais biológicos e, ao ser adotada por uma família, tem o nome alterado pelos sobrenomes do casal adotante. • Subtema: Teorias sobre o Início da Personalidade A doutrina dominante sustenta que o Código Civil adota a teoria natalista. No entanto, há uma corrente minoritária que se filia à teoria concepcionista. Maria Helena Diniz defende que o Brasil acolheu uma teoria mista, onde os...