Fundamentos da Constituição: História, Teoria e Estrutura Normativa

Apuntes

• Subtema: Doutrina Brasileira do Habeas Corpus A doutrina brasileira do Habeas Corpus surgiu com a 1ª Constituição de 1824. Inicialmente, era uma prática não escrita, baseada em costumes, e visava proteger o direito de locomoção. Com o tempo, o Habeas Corpus passou a tutelar outros direitos além da liberdade de locomoção. Essa teoria se desenvolveu no Brasil no final do século XIX e continuou até o século XX, quando foi criado o mandado de segurança para proteger direitos líquidos e certos. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) utilizou essa teoria para permitir o Habeas Corpus coletivo, uma inovação que não tinha previsão no Brasil. Um exemplo disso foi a concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães de filhos até 12 anos, que estavam presas preventivamente em regime aberto. • Subtema: Estrutura do Direito segundo Kelsen Para Hans Kelsen, o Direito é estruturado. A classificação das constituições pode ser feita com base em seu conteúdo e forma. No que diz respeito ao conteúdo, temos: 1. Formal - Documento: Comum em países de colônia inglesa, como Inglaterra e Reino Unido. 2. Material - Conteúdo: Não possui hierarquia, o que impossibilita o controle de constitucionalida...