Estrutura federativa e bens da União

Apuntes

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO Federação é a organização política, administrativa e jurídica formada por uma população em um território determinado. O Estado Federado é constituído por um conjunto de estados-membros autônomos unidos por uma Constituição, mas somente a Federação como um todo é considerada soberana, bem como cada estado-membro é considerado uma unidade federativa que possui poder político descentralizado.NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 93 Todos os direitos são reservados à Nova Concursos. Sendo assim, são componentes da República Federativa: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme descrito no art. 18, da Constituição Federal. Vejamos o dispositivo: Art. 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmemb...